Resumo
O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recorreu nesta sexta-feira (8) da decisão da Corte de Comércio Internacional (CIT, na sigla em inglês) que considerou ilegal a tarifa global de 10% aplicada sobre importações. O julgamento, divulgado na quinta-feira (7), foi decidido por 2 votos a 1 e concluiu que Trump não tinha autoridade para impor o aumento generalizado com base em uma lei comercial da década de 1970. Os efeitos, porém, foram limitados aos autores da ação — duas pequenas empresas americanas e o estado de Washington. Segundo a Reuters, a administração seguirá cobrando a maior parte das tarifas até 24 de julho, data em que a medida expira caso não seja prorrogada pelo Congresso.
Decisão da Corte e alcance imediato
- Votação: por 2 a 1, a CIT invalidou a tarifa de 10% sobre importações com base em legislação dos anos 1970.
- Escopo: a liminar foi restrita aos autores do processo (duas pequenas empresas e o estado de Washington), sem suspensão geral para todos os importadores.
- Continuidade da cobrança: apesar da derrota judicial, o governo informou que continuará a recolher a tarifa da maioria dos importadores até 24 de julho, quando a autorização temporária atual expira, salvo intervenção do Congresso (Reuters).
Base legal contestada e a sequência após a Suprema Corte
- Derrota anterior na Suprema Corte: em fevereiro, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o presidente extrapolou seus poderes ao impor um “tarifaço” global com base na Lei de Emergências Nacionais de 1977 (IEEPA), entendendo que apenas o Congresso pode criar tarifas amplas sobre importados.
- Nova estratégia do governo: após o revés, Trump anunciou uma nova tarifa global de 10%, desta vez ancorada na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974.
- O que diz a Seção 122: a norma autoriza um sobretaxa temporária sobre importações, limitada no tempo (até 150 dias, prorrogáveis apenas por ato do Congresso) e magnitude (até 15%), concebida para lidar com desequilíbrios de balanço de pagamentos.
- Entendimento da CIT: os juízes sustentaram que a Seção 122 não foi criada para permitir tarifas globais e generalizadas nos termos adotados pelo governo, colocando em dúvida a legalidade da nova base jurídica (Reuters, Politico, NYT).
Impacto sobre empresas e reembolsos
- Alcance empresarial: como mostrou o g1, mais de 330 mil empresas foram afetadas pelas tarifas em cerca de 53 milhões de remessas importadas.
- Reembolsos após a decisão da Suprema Corte: as empresas passaram a ter direito a pedir devolução das taxas pagas sob o “tarifaço” derrubado em fevereiro. Estimativas da Universidade da Pensilvânia apontam potencial de US$ 175 bilhões em reembolsos, além de juros.
- Sistema CAPE da aduana (CBP): a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA informou ter concluído a fase inicial do sistema de restituição CAPE, que consolida os pagamentos de reembolso eletrônicos, com juros quando aplicável. Até 9 de abril, 56.497 importadores haviam cumprido os requisitos para reembolsos, somando US$ 127 bilhões — cerca de 76% do total elegível (CBP/Reuters).
- Pressão política: parlamentares democratas têm cobrado que empresas revertam os reembolsos em preços menores ao consumidor, e não em recompras de ações ou bônus a executivos (Reuters).
Reações e cenário geopolítico
- Críticas de Trump: após a nova decisão, Trump atacou os magistrados responsáveis pelo julgamento, classificando-os como “dois juízes radicais de esquerda”.
- Relações com a China: o embate judicial ocorre em meio a tensões comerciais com a China e a poucos dias de uma reunião prevista entre Trump e o presidente chinês, Xi Jinping, em Pequim (Reuters).
Próximos passos
- Recurso: o governo apresentou apelação da decisão da CIT (Reuters). Até que haja uma decisão final e salvo novas ordens judiciais, a cobrança de boa parte das tarifas de 10% deve prosseguir até 24 de julho.
- Papel do Congresso: por se tratar de uma autorização temporária, a manutenção das tarifas em moldes amplos dependeria de ação legislativa. A decisão da CIT reforça a leitura de que medidas tarifárias generalizadas exigem respaldo do Congresso.
- Para as empresas: permanece a necessidade de acompanhamento jurídico e operacional, tanto sobre o contencioso da Seção 122 quanto sobre os fluxos de restituição já em curso. O CAPE centraliza reembolsos e pode acelerar a liquidação de valores devidos.
Encerramento
A disputa em torno da tarifa global de 10% avança para uma nova fase judicial enquanto o relógio corre para o prazo de expiração em 24 de julho. Com impactos bilionários em reembolsos, efeitos sobre cadeias de suprimento e potencial repercussão nos preços ao consumidor, o tema seguirá no centro da agenda econômica e política em Washington — e no radar de importadores, investidores e parceiros comerciais dos EUA.
