A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou parte de uma regra federal que autorizava o pagamento de indenizações bilionárias a transmissoras de energia por meio das tarifas, no âmbito da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE). A decisão, divulgada pela agência Reuters, também determina que valores já pagos sejam devolvidos aos consumidores nas próximas contas de luz.
Decisão e alcance
- O colegiado entendeu que um trecho específico da norma — referente a uma remuneração adicional ligada ao custo de capital das empresas — não deve continuar valendo.
- As ações julgadas foram apresentadas em 2017 e 2018 por grandes consumidores de energia, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), além de geradoras do setor, contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
- O TRF-1 determinou a suspensão de novas cobranças a partir do ciclo tarifário de 2026/2027 para os autores das ações e que os valores pagos anteriormente sejam compensados nas tarifas futuras, como forma de ressarcimento.
- Segundo a Reuters, cerca de 80% do montante devido às transmissoras já foi pago, mas ainda havia bilhões de reais a incluir nas contas de luz nos próximos anos.
Entenda a RBSE
A disputa envolve a compensação relativa à RBSE, criada após a renovação antecipada de contratos de transmissão em 2012, durante o governo Dilma Rousseff. Essa compensação vem sendo custeada pelos consumidores por meio das tarifas. Em 2025, a Aneel recalculou os valores da indenização, reduzindo em R$ 5,6 bilhões os custos remanescentes que seriam repassados nas tarifas futuras. A Aneel é a agência reguladora do setor elétrico, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável por zelar pelo equilíbrio do mercado e a modicidade tarifária.
Empresas afetadas e valores
As transmissoras mais impactadas pela decisão são Axia Energia e ISA Energia, que ainda tinham valores expressivos a receber:
- Axia Energia: parcelas anuais de cerca de R$ 5,5 bilhões entre os ciclos 2025/2026 e 2027/2028, segundo dados divulgados anteriormente pela própria empresa.
- ISA Energia: expectativa de recebimento de R$ 3,8 bilhões até junho de 2028, conforme informado pela companhia no ano passado.
Reações do mercado
Em comunicado, a Axia informou que poderá recorrer. Já a ISA Energia afirmou aguardar a publicação do acórdão para avaliar em detalhe os impactos e os próximos passos jurídicos.
O que observar adiante
- Publicação do acórdão pela 7ª Turma do TRF-1, que trará os fundamentos completos da decisão.
- Eventuais recursos das transmissoras e desdobramentos no Judiciário.
- Definição pela Aneel de como operacionalizar a compensação dos valores nas tarifas futuras, à luz da decisão.
- Impacto efetivo sobre as receitas regulatórias das empresas e sobre a trajetória das tarifas, considerando que parte substancial da RBSE já foi paga e que há revisões em curso desde 2025.
A decisão adiciona um novo capítulo à disputa em torno da RBSE, tema central para a previsibilidade de receitas das transmissoras e para a formação das tarifas de energia elétrica no país. Para consumidores e agentes do setor, os próximos passos regulatórios e judiciais serão determinantes para medir o alcance financeiro e tarifário do julgamento.
